A regra de 2 minutos para justiça

2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido do justiça gratuita em qualquer fase do processo, incluída a execução. 3. Não pode o deferimento do pedido por benefício da justiça gratis alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.

Art. 4º. A parte gozará dos pontos positivos da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petiçãeste inicial, do de que nãeste está em condições de recompensar as custas do processo e os honorários de advogado, desprovido prejuízo próprio ou por sua família

Este pedido do concessão do benefício poderá ainda ser feito durante o curso da causa, posteriormente ao ingresso da Parcela pelo processo. Assim, acaso nãeste este possua feito este autor na sua própria inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petição específica.

No mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Tua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido que o pedido de gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo, saiba como se infere do art.

O Juízo da Comarca de Campo Colossal - MS julgou procedentes ESTES pleitos formulados na exordial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e determinando a reintegraçãeste por posse do imóvel, após este reembolso DE parcelas pagas, bem tais como condenando os réus a arcarem com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 9-19).

Este dispositivo nãeste vai para além deste ponto, pelo entanto. Após este proferimento da sentença, este julgador ainda desenvolverá diversas atividades relevantes e essenciais, não será facultado delas se furtar a qualquer pretexto. Amplamente menos em virtude da incidência da regra em comento.

"Compete à Justiça Comum o julgamento de conflito a envolver a incidência por contribuição previdenciária, considerada a complementação por proventos."

Feitas as sustentações orais nesta quinta, ministros devem proferir seus votos na próxima sessãeste ordinária.

Isso nãeste mal pelo caráter precário em que se constitui a justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50), mas pela situação de insegurança a qual estaria sujeita a outra Parcela, de que, repentinamente, olhar-se-ia na contingência legal de deter frustrado o seu direito de reembolso do despesas processuais, se vencedora.

O art. 463 nãeste pode ser entendido - mormente à luz do princípio do entrada à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e pelo atual permanecequedagio da processualística atual-, tais como sinônimo de desligamento do julgador do Descubra mais feito após o proferimento da sentença. A ratio fonte de imp do dispositivo é a por qual este julgador não pode rejulgar a causa; qual ele não É possibilitado a modificar o que já decidiu e qual tornou público.

Não obstante nãeste deter havido este trânsito em julgado da sentença, este pedido do assistência judiciária gratis deveria ter sido feito antes da prolação do sentença ou na eventual interposição por recurso, como a prestação jurisdicional encerra-se utilizando a prolaçãeste de sentença, por acordo com o disposto no art. 463 do CPC. Recurso improvido.

Portanto que a sucumbência somente será revista em caso do acolhimento do mfoirito por eventual recurso do apelação

Ainda, acrescentou de que a situaçãeste narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num dos casos descritos no art. 114 da CF.

5. Pelo que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessãeste da assistência judiciária decorrente do prescrito pelo artigo 463 do Palavra de Processo Civil, cumpre observar de que nãeste se vislumbra a hipotese de violação à referida norma processual, visto qual, dependendo de entendimento consolidado neste Tribunal, os efeitos da concessão sãeste ex nunc, portanto a revisão da sucumbência faz-se somente pelo caso por acolhimento do mérito do clique aqui para saber mais eventual recurso por apelaçãeste.